| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.06.07
Associação dos Paraplégicos pede melhor acesso aos foros de pessoas portadoras de deficiência
PGR questiona leis estaduais que impedem concursos aos domingos
Governo federal anuncia R$ 3 bi para “
órfãos
” do câmbio
Ministro Paulo Medina apresenta defesa ao STJ e ao STF
Mulher receberá R$ 540 mil após perder ovários e útero por engano
12.06.07
Promotoria pede pena de 28 mil anos de prisão pelos atentados que mataram 191 pessoas em Madrid
Julgado do STF critica ministra do STJ por demora no julgamento de hábeas parado há dez meses
OAB de Mato Grosso quer julgamento justo para policial que matou advogada
Universidade contesta transferência de estudante de instituição particular
Indenização para mulher lesionada após queda de ônibus
Avon é condenada a reparar danos morais sofrido por consumidora
CNJ acha marca suspeita em provas do concurso para juiz
Suspensos prazos de ações que irão para a nova comarca de Eldorado do Sul
Pena de 14 anos de prisão pelo crime de pedofilia
Polícia identifica homem que atirou em convidados de festa no Distrito Federal
Revista íntima diária em empregado gera indenização de R$ 20 mil
11.06.07
Negado vínculo de emprego de músico com restaurante
Homem é ferido por lápide nos EUA e pode ter que pagar pelos danos
Igrejas evangélicas brigam na Justiça por 12 templos em Manaus
Senado deve votar ainda em junho o projeto de lei que assegura férias aos advogados de 20 de dezembro a 06 de janeiro
Jornal da Ordem: OAB-RS atende mais um compromisso de campanha
Imóvel alugado não é impenhorável
O medo dos grampos em Brasília
Marinheiro que se recusou a defender patrão na polícia recebe indenização
TJ de São Paulo rejeita lista do quinto constitucional da OAB
Juízes reagem a código de ética do CNJ
Três acusados de seqüestrar repórter da Globo ganham liberdade
Menina atacada por cães de grande porte deve ser indenizada
Juiz analisa se pais de anoréxica foram negligentes
08.06.07
Semelhança de dois vestidos de gala vira ação judicial que chega até o STJ
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