| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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11.03.11 | Constitucional
Autorizado leilão de veículos apreendidos pela PF
09.03.11 | Constitucional
Suicídio de detento em cela não caracteriza dano moral à família
Lei Maria da Penha: marido responde à ação mesmo com desistência da esposa
04.03.11 | Constitucional
Câmara aprova PL que proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos
Definida impenhorabilidade de bens de família
Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo
Cidadão será indenizado por ser confundido com bandido
Negado pedido de acesso à quebra de sigilo
03.03.11 | Constitucional
Rescisória anterior à Lei 11.925/09 deve ter cópia autenticada de decisão
Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT
Rádio deverá indenizar por divulgação equivocada
Participação de governo estadual em negociação sindical é inconstitucional
02.03.11 | Constitucional
Inconstitucional Lei Municipal sobre canal eletrônico para acompanhar contas do Executivo
Nova súmula trata de regime prisional em crimes hediondos
Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores
01.03.11 | Constitucional
MP que pune servidor por quebra de sigilo poderá ser votada
PEC autoriza Congresso a cancelar atos do Poder Judiciário
Rejeitado pedido de exclusão de informações em banco de registro público
28.02.11 | Constitucional
Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens
25.02.11 | Constitucional
Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais
Declarada constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no Estado
Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado
Negado pedido de anulação de quebra de sigilo telefônico
Demonstrada união estável, é possível inclusão de companheira em plano de saúde
Aposentado que permaneceu na ativa obtêm direito a substituir seu benefício
24.02.11 | Constitucional
Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
Estado e município devem realizar exame e tratamento médico de paciente
23.02.11 | Constitucional
Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições
Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado
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