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• TST exclui estabilidade de pais adotivos por não ter previsão em acordo coletivo

• Para STJ, dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

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• Juiz entende que animal de estimação não é objeto e remete disputa para Vara de Família

• Filho gaúcho cobra pensão alimentícia do pai após completar maioridade

• Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

• Detentas gestantes ou com filhos de até 12 anos podem requerer prisão domiciliar

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• Dicionário pretende alterar a definição do termo ´família´

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• Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

• Justiça autoriza registro de dupla maternidade

• Homem será indenizado por pagar pensão a filho que não era seu

• Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

• Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos

• Suspensa decisão que dava guarda de criança à família paterna belga

• Tribunal valida processo de investigação de paternidade às avessas

• Menina de cinco anos deve ficar sob guarda da irmã mais velha

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• Mantido valor de pensão alimentar a filho de homem que lucrou com safra de tomate

• Negativa a exame de DNA gera presunção relativa de paternidade

• Mãe nega abandono de bebê com microcefalia

• Mulher indenizará ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança

• Prisão por tráfico de drogas faz mulher perder poder familiar sobre filhos

• Filho e ex-mulher do autor têm dever de amparar este em caso de necessidade

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