• Marco inicial da licença-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do bebê

• Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular

• Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive

• É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento

• Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral

• TJSC isenta pai de pagar pensão para filha que não concluiu graduação

• Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

• Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Tribunal

• Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

• Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

• Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio

• Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19

• Estado deve custear exames de DNA em processos de pessoas com renda de até um salário mínimo

• Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

• Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia

• TJDFT flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

• Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a uma filha maior de idade com doença grave

• Reconhecida união estável paralela ao casamento

• Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado

• TJSP acolhe pedido de dupla maternidade

• TJPR autoriza a expropriação de bens de um devedor de pensão alimentícia

• Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos à filha de 37 anos que trabalha

• Lei da alienação parental faz 10 anos e pode ser alterada no Congresso

• STJ concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor

• STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

• Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

• Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

• Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

• Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

• Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público