• Projeto estabelece prazos para a emissão de certificado de quitação de dívida

• Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

• Correntista será indenizada por saque fraudulento de terceiro

• Financeira é condenada por cobrar dívida inexistente

• Banco é condenado a indenizar pescador por restrição indevida de crédito

• Não há alteração no cálculo do ICMS em transferência interestadual entre unidades do mesmo titular

• Condenados por falsificação de contratos de exportação têm liminar negada

• Mantida condenação por adulteração de gasolina

• Ordem gaúcha requer transparência de impostos nas notas fiscais

• Não incide o ISS na incorporação direta

• Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário equivocado

• STJ reajusta multa à empresa que só emitiu nota fiscal após a fiscalização

• Ex-reitor da Ulbra tenta afastar juiz de processo

• Mantida liberdade de acusados de desviar R$ 70 milhões no governo do Rio de Janeiro

• É ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas

• Empresa não poderá compensar pagamento parcelado de IPTU e taxas públicas

• Negada liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

• Aplicado princípio da insignificância para débito fiscal

• Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade filantrópica

• Grupo Hospitalar Conceição não tem direito a imunidade tributária

• Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical

• Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

• STF suspende recursos sobre cálculo do PIS/Cofins

• OAB/SP defende emenda que isenta sociedades de multa e parcela dívida da Cofins

• Mesmo em débito com a Receita, loja poderá ingressar no Supersimples

• Mutirão da Justiça recupera R$ 324 mil de ICMS devidos ao Estado

• Equipamento adquirido por entidade beneficente deve ser liberado sem ICMS

• Débito fiscal de empresa não afeta os sócios

• Parcelamento do ICMS poderá ser em até 60 vezes

• Não há incidência do imposto de renda sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS