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| Jornal da Ordem Edição 3.566 - Editado em Porto Alegre em 22.01.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.04.12 | Tributário
Lojista do Aeroporto Salgado Filho tem negada reintegração de posse de espaço comercial
28.03.12 | Tributário
Índices de deflação devem ser considerados em correção pelo IGP-M
Reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV é admitida
14.03.12 | Tributário
Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios
02.09.11 | Tributário
Banco deverá indenizar funcionário por quebra de sigilo bancário
26.08.11 | Tributário
Projeto estabelece prazos para a emissão de certificado de quitação de dívida
22.08.11 | Tributário
Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
Correntista será indenizada por saque fraudulento de terceiro
Financeira é condenada por cobrar dívida inexistente
13.06.11 | Tributário
Banco é condenado a indenizar pescador por restrição indevida de crédito
Não há alteração no cálculo do ICMS em transferência interestadual entre unidades do mesmo titular
23.11.10 | Tributário
Condenados por falsificação de contratos de exportação têm liminar negada
Mantida condenação por adulteração de gasolina
08.07.10 | Tributário
Ordem gaúcha requer transparência de impostos nas notas fiscais
08.06.10 | Tributário
Não incide o ISS na incorporação direta
12.05.10 | Tributário
Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário equivocado
12.04.10 | Tributário
STJ reajusta multa à empresa que só emitiu nota fiscal após a fiscalização
07.12.09 | Tributário
Ex-reitor da Ulbra tenta afastar juiz de processo
29.10.09 | Tributário
Mantida liberdade de acusados de desviar R$ 70 milhões no governo do Rio de Janeiro
25.09.09 | Tributário
É ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas
21.09.09 | Tributário
Empresa não poderá compensar pagamento parcelado de IPTU e taxas públicas
17.02.09 | Tributário
Negada liminar para acusados de crime contra a ordem tributária
12.09.08 | Tributário
Aplicado princípio da insignificância para débito fiscal
09.11.07 | Tributário
Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade filantrópica
29.10.07 | Tributário
Grupo Hospitalar Conceição não tem direito a imunidade tributária
17.10.07 | Tributário
Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical
04.10.07 | Tributário
Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS
28.09.07 | Tributário
STF suspende recursos sobre cálculo do PIS/Cofins
OAB/SP defende emenda que isenta sociedades de multa e parcela dívida da Cofins
11.09.07 | Tributário
Mesmo em débito com a Receita, loja poderá ingressar no Supersimples
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