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| Jornal da Ordem Edição 3.587 - Editado em Porto Alegre em 25.02.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2021
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23.02.21 | Tributário
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos
18.02.21 | Tributário
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
09.02.21 | Tributário
Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida
25.01.21 | Tributário
Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo
16.10.20 | Tributário
União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos
28.08.20 | Tributário
OAB/RS informa: prazos dos processos administrativos tributários da Fazenda do RS retornam no dia 31
03.07.20 | Tributário
COSIT afirma que sociedades unipessoais de advocacia devem ter mesmo tratamento tributário de pessoas jurídicas
27.01.20 | Tributário
Imposto de Renda deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente, afirma TRF-4
05.12.19 | Tributário
Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
24.04.18 | Tributário
Mantidas multas aplicadas à empresa por descumprir normas de segurança e ocasionar acidente fatal a trabalhador, diz TRT4
09.02.18 | Tributário
Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente em Santos
24.01.18 | Tributário
Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda, diz TJ/SP
07.12.17 | Tributário
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso, diz STJ
24.03.17 | Tributário
Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida, diz STF
08.03.17 | Tributário
Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário, diz STJ
13.02.17 | Tributário
Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir
22.11.16 | Tributário
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal, diz STJ
16.11.16 | Tributário
IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos, diz TRF4
30.08.16 | Tributário
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar após o primeiro dia ao vencimento
26.07.16 | Tributário
Valor de IPI incide sobre preço total da venda tanto à vista quanto a prazo
21.06.16 | Tributário
Projeto que aumenta teto do Supersimples será votado nesta terça-feira no Senado
20.06.16 | Tributário
Mercadorias postadas do exterior de valor inferior a 100 dólares são isentas de imposto
29.03.16 | Tributário
Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária
28.08.15 | Tributário
Empresário que sonegou mais de R$ 18 milhões é condenado
23.04.15 | Tributário
Veículos de instituição religiosa têm imunidade tributária
07.03.14 | Tributário
Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do Imposto Territorial Rural
19.11.13 | Tributário
Homem com visão reduzida tem isenção de imposto de renda negado
06.12.12 | Tributário
Fiador responde por juros desde o vencimento dos aluguéis não pagos
08.11.12 | Tributário
Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
07.05.12 | Tributário
Não é aplicável multa diária para réu em ação de prestação de contas
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