• Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo

• União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos

• OAB/RS informa: prazos dos processos administrativos tributários da Fazenda do RS retornam no dia 31

• COSIT afirma que sociedades unipessoais de advocacia devem ter mesmo tratamento tributário de pessoas jurídicas

• Imposto de Renda deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente, afirma TRF-4

• Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade

• Mantidas multas aplicadas à empresa por descumprir normas de segurança e ocasionar acidente fatal a trabalhador, diz TRT4

• Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente em Santos

• Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda, diz TJ/SP

• Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso, diz STJ

• Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida, diz STF

• Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário, diz STJ

• Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

• Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal, diz STJ

• IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos, diz TRF4

• Prazo de prescrição do IPVA começa a contar após o primeiro dia ao vencimento

• Valor de IPI incide sobre preço total da venda tanto à vista quanto a prazo

• Projeto que aumenta teto do Supersimples será votado nesta terça-feira no Senado

• Mercadorias postadas do exterior de valor inferior a 100 dólares são isentas de imposto

• Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária

• Empresário que sonegou mais de R$ 18 milhões é condenado

• Veículos de instituição religiosa têm imunidade tributária

• Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do Imposto Territorial Rural

• Homem com visão reduzida tem isenção de imposto de renda negado

• Fiador responde por juros desde o vencimento dos aluguéis não pagos

• Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência

• Não é aplicável multa diária para réu em ação de prestação de contas

• Dano moral a servidor público cobrado por sua chefia por dívidas pessoais

• Discussão judicial da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite

• Contrato por obra certa não vale para serviços permanentes