• Mantidas multas aplicadas à empresa por descumprir normas de segurança e ocasionar acidente fatal a trabalhador, diz TRT4

• Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente em Santos

• Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda, diz TJ/SP

• Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso, diz STJ

• Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida, diz STF

• Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário, diz STJ

• Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

• Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal, diz STJ

• IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos, diz TRF4

• Prazo de prescrição do IPVA começa a contar após o primeiro dia ao vencimento

• Valor de IPI incide sobre preço total da venda tanto à vista quanto a prazo

• Projeto que aumenta teto do Supersimples será votado nesta terça-feira no Senado

• Mercadorias postadas do exterior de valor inferior a 100 dólares são isentas de imposto

• Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária

• Empresário que sonegou mais de R$ 18 milhões é condenado

• Veículos de instituição religiosa têm imunidade tributária

• Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do Imposto Territorial Rural

• Homem com visão reduzida tem isenção de imposto de renda negado

• Fiador responde por juros desde o vencimento dos aluguéis não pagos

• Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência

• Não é aplicável multa diária para réu em ação de prestação de contas

• Dano moral a servidor público cobrado por sua chefia por dívidas pessoais

• Discussão judicial da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite

• Contrato por obra certa não vale para serviços permanentes

• Execução de condenação penal decorrente de IR não declarado é suspensa

• Lojista do Aeroporto Salgado Filho tem negada reintegração de posse de espaço comercial

• Índices de deflação devem ser considerados em correção pelo IGP-M

• Reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV é admitida

• Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios

• Banco deverá indenizar funcionário por quebra de sigilo bancário