| Jornal da Ordem Edição 4.293 - Editado em Porto Alegre em 08.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2024
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29.02.24
Empresa de turismo é condenada a indenizar casal por transtornos durante hospedagem
Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício
Falta de documentos e imagens manipuladas geram condenação de empresa por morte de trabalhador
Aplicativo de transporte indenizará passageiro após atraso causado por motorista
Banco deve indenizar aposentada por cobrar anuidade de cartão não solicitado
Banco é responsabilizado por assédio a empregadas terceirizadas grávidas
Inscrições abertas para o II Congresso de Direito de Família e Sucessões, uma parceria da ESA/RS e CEDFS
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