| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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OAB/RS informa: TJRS estabelece novo formato para trabalho presencial e horário de atendimento à advocacia
Faculdade do Rio de Janeiro é condenada a pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária na modalidade EAD
Cliente que aguardou duas horas para ser atendido em agência bancária deve ser indenizado
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia
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