| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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OAB propõe que cidadão seja fiscal de atos ilícitos em projeto de combate à corrupção
Palestra “As eleições e o papel da mulher na política” abre inscrições na modalidade ESA EaD
Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não é réu
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal, diz STJ
Para STJ, exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário, diz STJ
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