| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.07.23
Delegado de polícia difamado através de rede social receberá indenização de R$ 5 mil
Administração não pode descontar auxílio-alimentação pago a servidor durante licença-médica
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019
“Reforma Tributária para o bolso do cidadão” – artigo do presidente Lamachia publicado na Zero Hora
12.07.23
Conquista da OAB/RS: eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de indisponibilidade no sistema do TJRS
Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual
Dono de oficina é condenado a indenizar cliente que teve o carro furtado
Homem que trabalhou mais de 13 horas diárias receberá dano existencial
Advocacia dativa: publicado o edital de homologação das inscrições
11.07.23
Atraso no diagnóstico de enfermidade gera danos morais para paciente
Consumidor consegue carregador e fones de ouvido para seu celular
Promessa de emprego não cumprida por transfobia gera indenização
Seminário Tereza de Benguela: CIR realizará evento no Dia Internacional da Mulher Negra
10.07.23
“Exerça a cidadania, respeite a advocacia”: OAB/RS lança campanha em defesa das prerrogativas
Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma
Estado deve indenizar família por liberar corpo de paciente a pessoas não autorizadas
Falta de provas do trabalho aos finais de semana causa perda do direito a horas extras
CEDFS da OAB/RS estreia série de eventos Conversas em família
07.07.23
Homem deve arcar com o tratamento psicológico da ex-companheira
Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de massa falida
Redução legal da hora noturna não altera intervalo intrajornada
I Curso da Caravana do eproc - Justiça Estadual: OAB/RS promoverá treinamento na próxima segunda-feira (10)
06.07.23
Academia é condenada a devolver valores cobrados indevidamente durante a pandemia
Ré é absolvida por ausência de provas produzidas na fase judicial
Trabalhadora assediada por usar amuleto da umbanda deverá ser indenizada
Em Brasília, presidente da OAB/RS requer a deputados federais gaúchos a retirada da urgência da PEC da Reforma Tributária
ESA/RS e CEDC lançam edital para e-book sobre Direito do Consumidor
05.07.23
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Tutores de cão intoxicado com petisco serão indenizados
Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido
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