| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.09.23
Estabilidade acidentária a auxiliar de depósito é negada por falta de provas
Presidente da OAB/RS acompanha comitivas de Guaíba e Igrejinha na CGJ por elevação de entrância
14.09.23
Contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados é constitucional
Falta de acessório para pleno funcionamento de produto incide em prática abusiva
Rasura em atestado médico para aumentar dias de afastamento causa justa causa
OAB/RS encaminha ofício à Assembleia gaúcha requerendo prioridade na votação do PL sobre elevações de entrância
13.09.23
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
Loja que vendeu produto incompatível com sistema operacional deve restituir consumidora
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
12.09.23
Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna
Digitador que prestava serviço em unidade de saúde não consegue insalubridade
Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial
OAB/RS publica edital de inscrições para a lista sêxtupla do TJRS pelo Quinto Constitucional
OAB/RS informa: prorrogação de prazos processuais em todo estado é ampliada até 15/9 no 1º e 2º graus do TJRS
11.09.23
Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de registro de cessão de cotas sociais
Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica
Banco deve indenizar idosa por empréstimo não solicitado
Advocacia dativa: publicado novo edital de homologação das inscrições
08.09.23
Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto
OAB/RS garante suspensão/prorrogação dos prazos processuais no 1º e 2º graus em todo o estado em razão das enchentes
06.09.23
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Tribunal condena homem por violência psicológica contra ex-esposa
Rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras é reconhecida
Marcelo Bertoluci é empossado como desembargador do TJRS
05.09.23
Vitória: decisão favorável à ação ajuizada pela OAB/RS faz Município deixar de cobrar taxa de alvará sobre escritórios de advocacia
Entrega do PODE: presidente da OAB/RS reinaugura instalações da subseção de Novo Hamburgo
Pedido de pai e filho para alterar responsável por infração de trânsito é negado
Estado deve indenizar folião que foi preso por trajar fantasia de policial militar
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