| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.11.21 | Concursos
Banco do Brasil deve nomear candidato aprovado em cadastro de reserva
27.10.21 | Concursos
Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação
18.10.21 | Concursos
Negado pedido de nomeação a candidato aprovado em concurso fora do número de vaga do edital
23.09.21 | Concursos
TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
21.09.21 | Concursos
Mantida condenação de estado por negar inscrição de candidato com deficiência
16.09.21 | Concursos
Aprovação de candidata em cadastro de reserva garante apenas expectativa de nomeação
01.09.21 | Concursos
Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
20.08.21 | Concursos
Candidata obtém na Justiça direito a prorrogação de prazo para pagamento de boleto de inscrição em concurso público
09.08.21 | Concursos
Mantida em concurso candidata eliminada na fase de desempenho didático
28.07.21 | Concursos
Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
07.07.21 | Concursos
Convocação de candidatos com deficiência, além do previsto no edital, por decisão judicial, não representa preterição de candidatos da lista geral
24.06.21 | Concursos
Aprovação em concurso para cadastro de reserva não gera direito de nomeação
26.05.21 | Concursos
Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
14.05.21 | Concursos
TRF3 Garante a candidata aprovada em concurso público antecipação da graduação
07.05.21 | Concursos
Deferido a um candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados em um concurso público
22.04.21 | Concursos
Justiça confirma direito de candidata em escolher cidade de lotação
19.03.21 | Concursos
Candidata aprovada consegue direito à nomeação
04.02.21 | Concursos
Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2
21.01.21 | Concursos
2ª Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
02.06.20 | Concursos
Candidata que não apontou erro em edital tem pedido de anulação de questão negado
07.02.20 | Concursos
Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
02.10.19 | Concursos
Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação
16.07.19 | Concursos
Candidato consegue continuar em concurso mesmo após reprovar em investigação social em Goiânia
26.06.19 | Concursos
Candidato reprovado consegue continuar em concurso para delegado da Polícia Civil de Goiás
21.06.19 | Concursos
Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha, diz TRF-4
22.06.18 | Concursos
Professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público, afirma TRF4
13.04.18 | Concursos
Prótese dentária mal adaptada não elimina candidato a bombeiro, diz TJ/DF
20.11.17 | Concursos
Candidato aprovado em concurso não pode ser vetado por qualificação superior à exigida, afirma TJ/SC
09.03.17 | Concursos
Candidato cotista afastado de concurso por ser considerado branco obtém liminar para seguir concorrendo, afirma TRF4
07.03.17 | Concursos
Estudante de medicina, que participou de programa na atenção básica, ganha acréscimo na nota para residência, diz TRF4
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