| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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01.07.10 | Trabalhista
Sindicato deve comprovar declaração de pobreza jurídica dos representados para receber honorários advocatícios
30.06.10 | Trabalhista
Empresa deve indenizar trabalhador acusado de violar segredo industrial
Empresa que parcelou pagamento de verbas rescisórias pagará multa
Julgada validade de férias de trinta dias para empregada doméstica
Trabalhador consegue FGTS sobre salário-habitação por todo o período trabalhado
Trabalhador será indenizado porque não há prova de divulgação de segredo da empresa
29.06.10 | Trabalhista
Em ação trabalhista envolvendo índio, é mantida decisão sobre prescrição bienal
Engenheiro não obtém vínculo empregatício, mesmo alegando alto salário
CNJ confirma 17 novas Varas do Trabalho para o RS
28.06.10 | Trabalhista
Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
25.06.10 | Trabalhista
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso
24.06.10 | Trabalhista
Atraso sistemático no pagamento de salário é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
Para TST terceirização em atividade-fim de telecomunicação não é vínculo de emprego
Professor ganha diferenças salariais após diminuição de carga horária
Trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT após ter justa causa desconstituída em juízo
Empresa é condenada ao pagamento de adicional noturno
22.06.10 | Trabalhista
Reconhecida repercussão geral em processo sobre redução de vencimentos com base em subteto
Supermercado terá que devolver valores a empregado
Impedir saída de substâncias entorpecentes não justifica revista íntima vexatória
Indenização milionária: empresa tem embargos rejeitados
Monitora de vendas obtém reconhecimento de vínculo empregatício
Mantido aditamento de pedido no decorrer de ação trabalhista
21.06.10 | Trabalhista
Declarada nula dispensa imotivada de ex-funcionário de fundação em estágio probatório
Demitida por justa causa quando estava doente consegue reintegração 11 anos depois
Gerente-geral de agência bancária perde horas extras no TST
Petroleira pagará em dobro por domingos e feriados trabalhados apesar de norma coletiva em contrário
Tempo de espera em aeroportos e voos se reverte em horas extras
18.06.10 | Trabalhista
Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência
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