| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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17.06.22 | Trabalhista
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas
14.06.22 | Trabalhista
Trabalhadora é reconhecida como operadora de telemarketing
13.06.22 | Trabalhista
Trabalhador não recebe horas extras por responder mensagens da empregadora após o expediente
10.06.22 | Trabalhista
Discriminação em dispensa de trabalhador com esquizofrenia é reconhecida
08.06.22 | Trabalhista
Empresas de telecomunicação são condenadas a indenizar trabalhador pela prática de “pejotização’’
06.06.22 | Trabalhista
Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
03.06.22 | Trabalhista
Farmacêutica terá de reintegrar vendedor propagandista eleito diretor de cooperativa
31.05.22 | Trabalhista
Diretor de produções artísticas comprova vínculo de emprego com emissora de televisão
30.05.22 | Trabalhista
Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro
27.05.22 | Trabalhista
Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com empresa dos pais
26.05.22 | Trabalhista
Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que doença foi a razão do fim do contrato
25.05.22 | Trabalhista
Empresa que não prova serviço voluntário deve pagar verba a empregado
23.05.22 | Trabalhista
Empresas agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
19.05.22 | Trabalhista
Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e periculosidade
18.05.22 | Trabalhista
Agravamento de doença crônica em decorrência do meio ambiente do trabalho gera o dever de indenizar
17.05.22 | Trabalhista
Pagamento no dia do início das férias não gera pagamento em dobro
16.05.22 | Trabalhista
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
13.05.22 | Trabalhista
Empresa é condenada por revista em objetos pessoais de ex-empregada
12.05.22 | Trabalhista
Reconhecido vínculo de emprego entre técnica de enfermagem e empresa prestadora de serviços
11.05.22 | Trabalhista
Vendedora pressionada a atuar em vídeos promocionais é indenizada
Gratuidade de Justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
09.05.22 | Trabalhista
Vendedor obtém comissões sobre vendas de produtos devolvidos
05.05.22 | Trabalhista
Plano de demissão voluntária de empregado induzido a assinar o documento é invalidado
04.05.22 | Trabalhista
Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
02.05.22 | Trabalhista
Acordo rescisório não assinado em vida pelo empregado é inválido
29.04.22 | Trabalhista
Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
28.04.22 | Trabalhista
Pagamento de adicional de transferência em caso de mudança definitiva de domicílio de trabalhadora é excluído
27.04.22 | Trabalhista
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações
26.04.22 | Trabalhista
Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção
Rede de fast food é condenada por jornada irregular de empregados
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