| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.11.21 | Trabalhista
Empresa é condenada pela prática de sobrejornada após registro de ponto
26.11.21 | Trabalhista
Empresa terá que indenizar ex-gerente por divulgar a dispensa em primeira mão para terceiros
24.11.21 | Trabalhista
Empregada “proibida” de engravidar deve ser indenizada
23.11.21 | Trabalhista
Empresa é condenada por anotar número de processo trabalhista na CTPS do trabalhador
16.11.21 | Trabalhista
Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia
12.11.21 | Trabalhista
Atleta que sofreu lesão deve ser reintegrado a clube
11.11.21 | Trabalhista
Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal
10.11.21 | Trabalhista
Estagiária tem vínculo de emprego reconhecido
09.11.21 | Trabalhista
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não filiadas a sindicato
08.11.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho determina reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero
05.11.21 | Trabalhista
Divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória
04.11.21 | Trabalhista
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
29.10.21 | Trabalhista
TRT-11 não reconhece relação de emprego em consultoria prestada após demissão
28.10.21 | Trabalhista
Trabalhador que cumpria jornadas extensas e desenvolveu síndrome de burnout deve ser indenizado
27.10.21 | Trabalhista
Técnica que acumulou tarefas de gestão em Universidade tem direito a acréscimo salarial
26.10.21 | Trabalhista
Trabalhador dispensado de forma discriminatória será reintegrado
25.10.21 | Trabalhista
Empresa é condenada em R$ 200 mil por más condições no ambiente de trabalho
22.10.21 | Trabalhista
Empregados com jornadas diferentes em empresas incorporadas não fere o princípio da isonomia
21.10.21 | Trabalhista
Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureiro
20.10.21 | Trabalhista
Consórcio de municípios é condenado por contratar trabalhadora sem concurso
19.10.21 | Trabalhista
Por ofensa racial cometida, empregado é demitido por justa causa
18.10.21 | Trabalhista
Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais coletivo
13.10.21 | Trabalhista
Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação
11.10.21 | Trabalhista
Reconhecido direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres
08.10.21 | Trabalhista
Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais
07.10.21 | Trabalhista
Bancário aposentado fora de ação coletiva não receberá parcelas deferidas
06.10.21 | Trabalhista
Estado não consegue aposentar compulsoriamente empregada regida pela CLT
05.10.21 | Trabalhista
Empregado que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por aplicativo de mensagens receberá horas extras
04.10.21 | Trabalhista
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
01.10.21 | Trabalhista
9ª Turma do TRT-RS reconhece vínculo empregatício entre fonoaudióloga e clínica médica
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