| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2019
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Texto
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12.11.15 | Família
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
11.11.15 | Família
Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães
Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
09.11.15 | Família
Justiça reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos
06.11.15 | Família
Admitido exame de DNA para tirar dúvida sobre paternidade assumida
04.11.15 | Família
Justiça autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade
03.11.15 | Família
Justiça concede aos tios maternos guarda provisória de bebê nascido em presídio
30.10.15 | Família
Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça
28.10.15 | Família
Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio
26.10.15 | Família
Morador de Porto Alegre consegue propriedade de imóvel que pertencia ao INSS
20.10.15 | Família
Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade devido ao óbito da esposa
Criança encontrada em BRT deve ficar com avó materna
19.10.15 | Família
Casal perde o poder familiar por descuido em tratamento de filha subnutrida
16.10.15 | Família
Após conciliação, Justiça reconhece dupla paternidade em registro de nascimento
13.10.15 | Família
Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos
09.10.15 | Família
Justiça define guarda compartilhada de criança para casal separado pelo divórcio
Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento
01.10.15 | Família
Reconhecido direito real de habitação a viúva
25.09.15 | Família
Justiça condena pai a indenizar filho por "abandono afetivo"
19.08.15 | Família
Fazer menor dizer com qual dos pais prefere morar pode incutir-lhe culpa
13.08.15 | Família
Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
28.07.15 | Família
Pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo é suspensa
23.07.15 | Família
Bebê prestes a nascer terá pai, duas mães e seis avós na certidão
22.07.15 | Família
Caso inusitado de violência contra a mulher resulta em medida protetiva
09.07.15 | Família
Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
08.07.15 | Família
Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
06.07.15 | Família
Guarda de bebê ferido ainda no útero seguirá com os avós
03.07.15 | Família
Mãe que admitiu agressão com palmadas perde guarda da filha
23.06.15 | Família
Justiça confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento
09.06.15 | Família
Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial
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