| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.06.17 | Diversos
TRF4 confirma decisão que garantiu leito de UTI a idosa gaúcha
13.06.17 | Diversos
Justiça de Florianópolis nega liminar a empresa que queria adicionar as expressões "gourmet" e "linha speciale" aos seus produtos
12.06.17 | Diversos
TST invalida transação que impedia empresa de mover ação devido a doença
TRF4 nega pedido de indenização de criador de pássaros que teve animais apreendidos no Rio Grande do Sul
09.06.17 | Diversos
Dois agricultores são condenados por falso testemunho, afirma TRF4
08.06.17 | Diversos
Prazos para construção de escola indígena no Rio Grande do Sul devem ser definidos pela União
Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose, diz TRF4
07.06.17 | Diversos
TRF4 condena contrabandistas por transporte de cigarros e CDs falsificados no Paraná
TRF4 decide que dependente químico gaúcho não pode alegar estado de necessidade para justificar furto
06.06.17 | Diversos
Município de Lajeado deve custear tratamento de jovem abrigado, afirma TJ/RS
Transexual obrigado a utilizar banheiro masculino durante festa no Rio Grande do Sul é indenizado
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade, afirma STJ
05.06.17 | Diversos
Para TRF4, dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros
01.06.17 | Diversos
Injúria racial a vigilante de banco resulta em indenização, afirma TJ/RS.
Término de relacionamento não autoriza parte inconformada a importunar vida alheia
31.05.17 | Diversos
Mulher que teve reação adversa à vacina da H1N1 será indenizada, afirma TRF4
29.05.17 | Diversos
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro, diz STJ
TRF4 confirma sentença que permitiu a médico argentino fazer o Revalida enquanto aguardava expedição do seu diploma
26.05.17 | Diversos
Multa por venda de gás de cozinha sem credenciamento deve ser proporcional às condições financeiras da empresa
23.05.17 | Diversos
Deficiente visual gaúcha impedida de viajar sozinha será indenizada
Seguro de vida é devido mesmo se acidente que vitimou segurado decorreu de embriaguez, diz STJ
22.05.17 | Diversos
Vítima de fofoca em igreja no Rio de Janeiro será indenizada
Audiência de custódia deve ser realizada em 24 horas da prisão mesmo se fim de semana, feriado ou recesso
19.05.17 | Diversos
Juiz não pode negar recuperação por falta de viabilidade da empresa, afirma TJ/ES
18.05.17 | Diversos
Movimentação bancária em poupança não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores, afirma TJ/PR
17.05.17 | Diversos
Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação, afirma STJ
TRF4 confirma legalidade de acesso construído por shopping em Blumenau
16.05.17 | Diversos
Piloto com problemas cardíacos seguirá afastado de voos, diz TRF4
Prova obtida em celular esquecido pelo réu no momento da fuga do crime é lícita
15.05.17 | Diversos
Se for desconhecida, marca não deve ter seu registro anulado por semelhança, afirma STJ
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