| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.04.17 | Diversos
Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço, afirma TRF4
04.04.17 | Diversos
STJ determina que ministro da Justiça decida sobre processo de anistia que dura aproximadamente 20 anos
STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial, afirma TRF4
03.04.17 | Diversos
Judiciário não deve fazer juízo de valor sobre viabilidade da empresa que busca recuperação judicial
31.03.17 | Diversos
STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de devedor de 30% para 0,5%
29.03.17 | Diversos
Defender tese equivocada não caracteriza litigância de má-fé, diz TRF4
28.03.17 | Diversos
Conciliação dispensa processos burocráticos e garante celeridade para a solução de conflitos
Para TRF4, União não é obrigada a renovar inscrição de profissional do Mais Médicos
Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres é extinta por contradições e por falta de provas
27.03.17 | Diversos
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio sem registro na Anvisa
23.03.17 | Diversos
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, afirma STJ
22.03.17 | Diversos
Para STJ, multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência, diz STJ
21.03.17 | Diversos
Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder, diz TRF4
20.03.17 | Diversos
Vereador preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ
17.03.17 | Diversos
TRF4 publicou resolução que normatiza a conciliação pré-processual
15.03.17 | Diversos
Policial rodoviário, que furtava peças de veículos apreendidos, é condenado à perda do cargo, diz TRF4
13.03.17 | Diversos
STJ realiza alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico
10.03.17 | Diversos
Cargo de confiança não pressupõe existência de subordinados, afirma TST
Membro do Ministério Público punido não pode assumir cargo comissionado por ao menos 3 anos
09.03.17 | Diversos
CNJ proíbe tribunais de impedir petição eletrônica no recesso jurídico
Indígenas menores de 16 anos podem receber salário-maternidade, afirma TRF4
08.03.17 | Diversos
Decisão afirma que banco pode cobrar por quitação antecipada de contrato assinado até 2007
07.03.17 | Diversos
Novas provas não podem invalidar coisa julgada, diz TRF4
06.03.17 | Diversos
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios, diz STJ
03.03.17 | Diversos
Transexual pode mudar de nome mesmo sem ter feito cirurgia, diz TJGO
Reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato, diz STJ
01.03.17 | Diversos
Simples menção a autoridade com foro não atrai competência do Supremo
Tribunal de Contas pode auxiliar Judiciário a fiscalizar cartórios
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