| Jornal da Ordem Edição 4.402 - Editado em Porto Alegre em 10.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.03.17 | Diversos
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência, diz STJ
21.03.17 | Diversos
Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder, diz TRF4
20.03.17 | Diversos
Vereador preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ
17.03.17 | Diversos
TRF4 publicou resolução que normatiza a conciliação pré-processual
15.03.17 | Diversos
Policial rodoviário, que furtava peças de veículos apreendidos, é condenado à perda do cargo, diz TRF4
13.03.17 | Diversos
STJ realiza alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico
10.03.17 | Diversos
Cargo de confiança não pressupõe existência de subordinados, afirma TST
Membro do Ministério Público punido não pode assumir cargo comissionado por ao menos 3 anos
09.03.17 | Diversos
CNJ proíbe tribunais de impedir petição eletrônica no recesso jurídico
Indígenas menores de 16 anos podem receber salário-maternidade, afirma TRF4
08.03.17 | Diversos
Decisão afirma que banco pode cobrar por quitação antecipada de contrato assinado até 2007
07.03.17 | Diversos
Novas provas não podem invalidar coisa julgada, diz TRF4
06.03.17 | Diversos
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios, diz STJ
03.03.17 | Diversos
Transexual pode mudar de nome mesmo sem ter feito cirurgia, diz TJGO
Reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato, diz STJ
01.03.17 | Diversos
Simples menção a autoridade com foro não atrai competência do Supremo
Tribunal de Contas pode auxiliar Judiciário a fiscalizar cartórios
Estado indenizará por danos morais familiares de detento que se suicidou
Câmara aprova regulamentação de gorjetas
24.02.17 | Diversos
Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola
23.02.17 | Diversos
Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel entra em vigor
Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Justiça do Trabalho lança aplicativo e-JT para smartphone
22.02.17 | Diversos
Divulgar foto íntima de parceira na internet pode virar crime
TJRS tem plantão no carnaval e expediente especial na quarta-feira de cinzas
21.02.17 | Diversos
STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
20.02.17 | Diversos
Saiba como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios
Quem vive em cidade e possui múltiplos bens não tem direito à aposentadoria rural
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