| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.07.17 | Diversos
Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé em Barueri
Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida, diz STJ
20.07.17 | Diversos
Banco não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão, afirma TRF4
Deficiente paulista tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista
18.07.17 | Diversos
Não é preciso anotar adicional de insalubridade na carteira de trabalho do trabalhador
17.07.17 | Diversos
Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais, afirma TJ/DF
14.07.17 | Diversos
Negada liberdade a empresários acusados de refinar óleo roubado de uma processadora brasileira de gás natural
13.07.17 | Diversos
Contrato de franquia é anulado por informações falsas em Circular de Oferta
12.07.17 | Diversos
Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar, afirma TJ/SP
11.07.17 | Diversos
Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida em São Vicente
10.07.17 | Diversos
Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga logo após reconhecimento de vínculo
07.07.17 | Diversos
Filha de servidor não tem direito a pensão, pois já possui outros benefícios
03.07.17 | Diversos
Homem que ocupou irregularmente imóvel em terras gaúchas, destinadas à reforma agrária, tem 60 dias para deixar o local
STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
28.06.17 | Diversos
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente, diz STJ
Mulher receberá 50 mil reais por ficar com cicatrizes após cirurgia plástica
27.06.17 | Diversos
Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos, afirma TJ/RS.
26.06.17 | Diversos
Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral, afirma TRF4
Mulher receberá indenização de 5 mil reais por falta de leito em hospital particular de São Paulo
Peça publicitária não é considerada enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
23.06.17 | Diversos
Veterinário de Santa Catarina que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA
22.06.17 | Diversos
Amante terá de indenizar esposa por ofensas e intimidações em redes sociais
21.06.17 | Diversos
Acusados de crime ambiental terão que recuperar área desmatada, afirma TJ/SP
Mandado de segurança de enfermeira gaúcha para ter faltas abonadas, em virtude de religião, é negado
TJ/RS nega de forma imediata a eutanásia de cães em Porto Alegre
20.06.17 | Diversos
Sócios só têm responsabilidade sobre a dívida tributária se contribuíram ilegalmente
19.06.17 | Diversos
Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, afirma STJ
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva o prazo de prescrição da dívida original
16.06.17 | Diversos
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro, afirma STJ
14.06.17 | Diversos
Propaganda de cigarro que associa consumo à independência é abusiva, afirma TJ/SP
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