| Jornal da Ordem Edição 4.403 - Editado em Porto Alegre em 11.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.07.18 | Diversos
Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos, afirma STJ
02.07.18 | Diversos
Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé, diz TRT4
29.06.18 | Diversos
Distribuidora de medicamentos deve ter farmacêuticos em tempo integral no Rio Grande do Sul
28.06.18 | Diversos
STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
27.06.18 | Diversos
IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz de São Paulo
Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena, afirma STJ
26.06.18 | Diversos
TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
TST determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico
25.06.18 | Diversos
Auxílio-alimentação não pode ter valor diferente para aprendizes e efetivos
Seguradora isenta de indenizar por suicídio durante carência de contrato em Lajeado
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
21.06.18 | Diversos
Agroindústria é responsabilizada por acidente de cortador de cana que caiu em buraco, diz TST
Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue em Caxias do Sul
19.06.18 | Diversos
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança, afirma STJ
TST aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto
18.06.18 | Diversos
Hospital é responsável por danos a paciente por ausência de plantonista, afirma STJ
União terá que indenizar dono de van apreendida por cinco anos, afirma TRF4
14.06.18 | Diversos
Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de uma família por dívida com condomínio, diz STJ
Homem filmado em vagão feminino do metrô do Rio de Janeiro não será indenizado
12.06.18 | Diversos
Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso, diz TST
Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável, diz TJ/RS
08.06.18 | Diversos
Homem é condenado por roubo a supermercado em São Paulo
07.06.18 | Diversos
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, afirma STJ
06.06.18 | Diversos
Imóvel de 15 milhões de reais considerado bem de família é impenhorável
Para STJ, contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
05.06.18 | Diversos
Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar no Paraná
04.06.18 | Diversos
STJ adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping
01.06.18 | Diversos
Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria, diz TRF4
30.05.18 | Diversos
Imóvel avaliado em 15 milhões de reais considerado bem de família é impenhorável
28.05.18 | Diversos
STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco
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