| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.11.17 | Estudantil
Mãe terá de pagar uma indenização por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola no Distrito Federal
16.11.17 | Estudantil
Colégio indenizará por acidente com criança dentro da escola no Ceará
13.11.17 | Estudantil
Universidade não pode proibir debates contra comunismo, afirma juiz de Santa Catarina
07.11.17 | Estudantil
Lei que determina tipo sanguíneo no uniforme escolar é constitucional, decide TJ/RJ
19.10.17 | Estudantil
TRF4 mantém expulsão de aluno da UFSM por fraude em diploma
13.10.17 | Estudantil
Postagem ofensiva leva à condenação de universitária, diz TJ/RS
10.10.17 | Estudantil
UFSC não pode exigir teste de proficiência para revalidar diplomas de médicos estrangeiros, afirma TRF4
06.10.17 | Estudantil
Produtora de eventos é condenada por problemas em formatura de Universidade gaúcha
26.09.17 | Estudantil
Justiça manda liberar valor inferior a 40 salários mínimos de professor de universidade gaúcha que teve bens bloqueados
13.09.17 | Estudantil
Universidade não pode cancelar seguro educacional sem avisar aluno gaúcho
06.09.17 | Estudantil
Estudantes do EJA devem ter curso técnico com abordagem pedagógica diferenciada, afirma TRF4
01.09.17 | Estudantil
Falha da Caixa, ao processar pagamento de mensalidade, gera indenização a estudante de São Paulo
29.08.17 | Estudantil
Diploma de médico tem que ser apresentado na inscrição do Revalida, diz TRF-3
28.08.17 | Estudantil
Estudante que concorreu por engano em vagas de cotistas deve ser matriculada em faculdade
23.08.17 | Estudantil
Bolsista do Prouni não pode se transferir sem permissão de ambas as instituições, afirma TRF4
22.08.17 | Estudantil
Faculdade da Bahia não é obrigada a oferecer aula, em dias alternativos, por motivos religiosos
07.08.17 | Estudantil
Colégio de Porto Alegre indenizará aluno que sofreu bullying
04.08.17 | Estudantil
Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão
28.07.17 | Estudantil
Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola, diz STJ
Instrutor de ensino consegue enquadramento como professor mesmo sem requisitos da CLT em São Paulo
24.07.17 | Estudantil
Curso de especialização reconhecido pelo MEC não é garantia de registro em Conselho, diz TRF4
Aluna carioca que não pôde fotografar sua colação de grau será indenizada por dano moral
11.07.17 | Estudantil
Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotada em Curitiba
07.07.17 | Estudantil
TRF4 garante rematrícula de universitária que tem condição de cotista contestada por universidade gaúcha
05.07.17 | Estudantil
Universidade gaúcha pode negar rematrícula em caso de inadimplência
04.07.17 | Estudantil
Técnica de enfermagem formada por EaD consegue registro profissional no COREN/RS, afirma TRF4
03.07.17 | Estudantil
Faculdade de São Paulo deve indenizar aluna agredida em trote
22.06.17 | Estudantil
Professor receberá adicional acadêmico, apesar de diploma de mestrado não ter sido reconhecido no Brasil
20.06.17 | Estudantil
Universitário carioca não pode ser expulso sem contraditório e ampla defesa
16.06.17 | Estudantil
Segundo TJ/RS, aluno com deficiência tem direito a monitor individual
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