| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.09.16 | Trabalhista
Faltas de servidor grevista não podem ser lançadas como injustificadas, diz CNJ
09.09.16 | Trabalhista
Empregador pode exigir teste do bafômetro de funcionário no ambiente de trabalho, diz juiz
08.09.16 | Trabalhista
Negado pedido de indenização por danos morais por suposta dispensa discriminatória a trabalhador
06.09.16 | Trabalhista
Segundo AGU, quem se sustenta com trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural
Mãe de criança com síndrome de down consegue reduzir jornada de trabalho sem alterar salário
23.08.16 | Trabalhista
Reter carteira de trabalho gera indenização a quem não foi contratado, diz TRT-3
18.08.16 | Trabalhista
Trabalhador vinculado a CTG de Bento Gonçalves deve ser reconhecido como músico mesmo sem registro profissional na área
16.08.16 | Trabalhista
TRF-3 afirma que vigilante não pode ter antecedente criminal
15.08.16 | Trabalhista
Trabalhador não pode ser demitido após negar mudança em datas de folga
10.08.16 | Trabalhista
Benefício de servidor não pode ser diminuído por lei após admissão, diz TST
09.08.16 | Trabalhista
Usar rede social no trabalho no próprio celular não gera demissão por justa causa
02.08.16 | Trabalhista
Funcionário de empresa privatizada pode ser demitido sem motivos, diz TRT-1
29.07.16 | Trabalhista
Empresa que paga rescisão no prazo não deve multa por atrasar homologação, diz TST
28.07.16 | Trabalhista
Seguro-desemprego não pode ser negado por existência de registro como sócio de empresa
26.07.16 | Trabalhista
Professora substituta dispensada quando estava grávida será indenizada, diz TRF4
25.07.16 | Trabalhista
Mães de crianças portadoras de Síndrome de Down conseguem redução da jornada em 50%
Conheça os direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral
22.07.16 | Trabalhista
TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas de empresa de transporte rodoviário do Rio Grande do Sul
21.07.16 | Trabalhista
Tribunais trabalhistas revertem até 78% das dispensas por justa causa
19.07.16 | Trabalhista
Rede de farmácias deve pagar mais de R$ 250 mil por não respeitar lei do estágio
14.07.16 | Trabalhista
Justiça concede adicional de insalubridade de grau máximo a servidora da saúde que contraiu doença
07.07.16 | Trabalhista
Nova operadora de linha de ônibus não responde por direitos de cobrador demitido pela antecessora
05.07.16 | Trabalhista
Função de advogados concursados da Infraero é de natureza técnica, não de confiança
Gratificação genérica de desempenho a servidor em exercício vale para aposentado
01.07.16 | Trabalhista
Rede de fast food é indenizada por fornecer lanche no lugar de vale refeição
27.06.16 | Trabalhista
Empresa é condenada por demitir trabalhador por ter feito greve
21.06.16 | Trabalhista
Intervalo para a concessão de progressão/promoção na carreira previdenciária deve ser de 12 meses
17.06.16 | Trabalhista
Empregado de banco gaúcho com cargo comissionado deve receber horas extras
16.06.16 | Trabalhista
Segundo TST, repórter cinematográfico deve receber salário de jornalista
15.06.16 | Trabalhista
TST atualiza cartilha sobre trabalho infantil
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