• Usuário de plano de saúde ganha direito a reembolso de despesas

• Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

• Empresária deve ser indenizada por cancelar evento devido ao atraso na entrega das mercadorias

• Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato

• TJRN mantém devolução em dobro após cobrança indevida

• Programa de fidelidade é condenado por falha em emissão passagem aérea

• Entrega no atraso de imóvel desobriga consumidor a arcar com cotas condominiais

• Por prejuízos causados, 2ª Câmara Cível mantém condenação de empresa de geração e transmissão de energia

• Concessionária e montadora são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo

• Companhia aérea e agência de viagens devem indenizar passageiros por falha na prestação de serviços

• Supermercado deve indenizar consumidora que se acidentou em piso molhado

• É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

• Serviço online de reservas deve indenizar clientes que não conseguiram se hospedar

• Companhia aérea deve indenizar em caso de extravio definitivo de bagagem

• Empresa de TV por assinatura deve ressarcir cliente por cobrança indevida

• Agência de turismo deve indenizar cliente que não recebeu moedas estrangeiras

• Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário

• Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso

• Fabricante, concessionária e seguradora devem indenizar cliente por demora em serviço

• Consumidora consegue na Justiça estornar valor descontado indevidamente de cartão

• Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip

• Banco é condenado a indenizar cliente que contratou cartão de crédito consignado

• Consumidora que teve reajuste de 140% na mensalidade do plano de saúde obtém, na justiça, a nulidade da cláusula

• Conversão de cheque especial em empréstimo sem contrato viola os direitos do consumidor

• Condenação de operadoras por vazamento de dados de consumidores é mantida

• Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência

• Plano de saúde é condenado por não autorizar tratamento de beneficiário

• Academia deve indenizar aluno submetido a cirurgias após se lesionar em aparelho

• Empresa de Bufê é condenada a pagar danos materiais e morais a um noivo após cancelar serviço no dia do casamento

• Aplicativo de transporte deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço