| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.10.21 | Consumidor
Usuário de plano de saúde ganha direito a reembolso de despesas
04.10.21 | Consumidor
Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias
01.10.21 | Consumidor
Empresária deve ser indenizada por cancelar evento devido ao atraso na entrega das mercadorias
24.09.21 | Consumidor
Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato
22.09.21 | Consumidor
TJRN mantém devolução em dobro após cobrança indevida
16.09.21 | Consumidor
Programa de fidelidade é condenado por falha em emissão passagem aérea
14.09.21 | Consumidor
Entrega no atraso de imóvel desobriga consumidor a arcar com cotas condominiais
10.09.21 | Consumidor
Por prejuízos causados, 2ª Câmara Cível mantém condenação de empresa de geração e transmissão de energia
31.08.21 | Consumidor
Concessionária e montadora são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
24.08.21 | Consumidor
Companhia aérea e agência de viagens devem indenizar passageiros por falha na prestação de serviços
19.08.21 | Consumidor
Supermercado deve indenizar consumidora que se acidentou em piso molhado
12.08.21 | Consumidor
É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor
11.08.21 | Consumidor
Serviço online de reservas deve indenizar clientes que não conseguiram se hospedar
09.08.21 | Consumidor
Companhia aérea deve indenizar em caso de extravio definitivo de bagagem
05.08.21 | Consumidor
Empresa de TV por assinatura deve ressarcir cliente por cobrança indevida
30.07.21 | Consumidor
Agência de turismo deve indenizar cliente que não recebeu moedas estrangeiras
28.07.21 | Consumidor
Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário
23.07.21 | Consumidor
Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso
22.07.21 | Consumidor
Fabricante, concessionária e seguradora devem indenizar cliente por demora em serviço
20.07.21 | Consumidor
Consumidora consegue na Justiça estornar valor descontado indevidamente de cartão
19.07.21 | Consumidor
Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip
12.07.21 | Consumidor
Banco é condenado a indenizar cliente que contratou cartão de crédito consignado
09.07.21 | Consumidor
Consumidora que teve reajuste de 140% na mensalidade do plano de saúde obtém, na justiça, a nulidade da cláusula
06.07.21 | Consumidor
Conversão de cheque especial em empréstimo sem contrato viola os direitos do consumidor
05.07.21 | Consumidor
Condenação de operadoras por vazamento de dados de consumidores é mantida
02.07.21 | Consumidor
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
30.06.21 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por não autorizar tratamento de beneficiário
28.06.21 | Consumidor
Academia deve indenizar aluno submetido a cirurgias após se lesionar em aparelho
25.06.21 | Consumidor
Empresa de Bufê é condenada a pagar danos materiais e morais a um noivo após cancelar serviço no dia do casamento
23.06.21 | Consumidor
Aplicativo de transporte deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço
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