| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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24.07.15 | Consumidor
Supermercado é condenado a indenizar consumidora por furto em interior de veículo
06.07.15 | Consumidor
Tribunal suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes
26.06.15 | Consumidor
Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo
25.06.15 | Consumidor
Portador de esquizofrenia recebe liminar para continuar tratamento
24.06.15 | Consumidor
Cláusula abusiva garante a consumidor devolução de valor pago
12.06.15 | Consumidor
Sentença que negou indenização por agressão em motel é mantida
Operadora de telefonia deve se abster de cortar conexão de internet após atingir franquia de dados
11.06.15 | Consumidor
Lanchonete indenizará cliente deficiente que sofreu discriminação
Noiva receberá indenização por entrega de maquete de bolo distinta do acordado
Empresa de segurança é condenada a indenizar participante de show de axé
10.06.15 | Consumidor
Cancelamento de voo e extravio de bagagem geram indenização
Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
Empresa aérea deverá indenizar passageiro por impedir embarque
09.06.15 | Consumidor
Operadoras de telefonia móvel devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia
Tribunal confirma multa aplicada em empresa que vendeu vinagre abaixo do volume indicado em rótulo
Montadora pagará reparação a vítima por falha de airbag em acidente
08.06.15 | Consumidor
Empresa de transporte terrestre é condenada a indenizar passageiro que teve bagagem queimada
29.05.15 | Consumidor
Instituição bancária é condenada por bloqueio online equivocado
Decisão mantém bloqueio em conta de plano de saúde
27.05.15 | Consumidor
Banco e loja de confecções são condenados por débitos indevidos na conta de cliente
Família que comprou geladeira com defeito será indenizada
Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
22.05.15 | Consumidor
Indenização para cliente que precisou aguardar por conserto de fogão
20.05.15 | Consumidor
Empresas terão de indenizar cliente por fornecimento de prótese com defeito
Consumidor será indenizado por defeitos apresentados em TV durante período de garantia
Cliente que sofreu constrangimento em loja vai receber indenização
19.05.15 | Consumidor
Banco deve suspender cobrança de empréstimo já quitado
Cliente será indenizado por furto de CD player em estacionamento de hipermercado
Proprietária de veículo destruído após ser atingido por fios elétricos será indenizada
13.05.15 | Consumidor
Cliente é condenada por danificar vestido de noiva alugado em sessão de fotos
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