• Fundação sem fins lucrativos de apoio à universidade obtém imunidade tributária

• Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

• Vítima de estelionato tem descontos de consignado suspensos

• União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna

• Rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins

• Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica

• Confirmada imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional

• Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

• Estado não pode cobrar ICMS de empresa que transfere maquinário de uma filial para outra

• Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação

• Justiça decide ser desnecessário prévio requerimento administrativo para pedir restituição de tributo pago a maior

• TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos

• Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente

• Associação esportiva deve pagar contribuição previdenciária sobre remuneração recebida por atletas

• Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial

• TRT da 23ª Região (MT) decide redução de salário durante a pandemia é inválida sem acordo escrito

• Pandemia não impede bloqueio de ativos financeiros de parte devedora

• Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos

• Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos

• Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida

• Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo

• União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos

• OAB/RS informa: prazos dos processos administrativos tributários da Fazenda do RS retornam no dia 31

• COSIT afirma que sociedades unipessoais de advocacia devem ter mesmo tratamento tributário de pessoas jurídicas

• Imposto de Renda deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente, afirma TRF-4

• Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade

• Mantidas multas aplicadas à empresa por descumprir normas de segurança e ocasionar acidente fatal a trabalhador, diz TRT4

• Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente em Santos

• Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda, diz TJ/SP

• Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso, diz STJ