| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.07.10 | Trabalhista
Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores
13.07.10 | Trabalhista
Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização
Prazos na Justiça do Trabalho começam a contar da intimação do ato
Retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social de candidata a emprego gera dano moral
12.07.10 | Trabalhista
Médico de hospital municipal pede contagem especial de tempo de serviço para se aposentar
Mineradora indeniza trabalhador
Empregadora é responsável por acidente de percurso quando contrata transporte para empregados
Rescisão antecipada do contrato de atleta é opção e não obrigação
Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
Intoxicação por agentes químicos gera indenização por dano moral
06.07.10 | Trabalhista
Garantido direito autoral de fotógrafos
Cancelada suspensão de empregado que não atendeu a convocação de retorno ao trabalho durante greve
02.07.10 | Trabalhista
Igreja é julgada à revelia porque pastor não era empregado
Mantida dispensa imotivada transformada em justa causa
TST julga recurso que aponta erro de fato
01.07.10 | Trabalhista
Sindicato deve comprovar declaração de pobreza jurídica dos representados para receber honorários advocatícios
30.06.10 | Trabalhista
Empresa deve indenizar trabalhador acusado de violar segredo industrial
Empresa que parcelou pagamento de verbas rescisórias pagará multa
Julgada validade de férias de trinta dias para empregada doméstica
Trabalhador consegue FGTS sobre salário-habitação por todo o período trabalhado
Trabalhador será indenizado porque não há prova de divulgação de segredo da empresa
29.06.10 | Trabalhista
Em ação trabalhista envolvendo índio, é mantida decisão sobre prescrição bienal
Engenheiro não obtém vínculo empregatício, mesmo alegando alto salário
CNJ confirma 17 novas Varas do Trabalho para o RS
28.06.10 | Trabalhista
Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
25.06.10 | Trabalhista
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso
24.06.10 | Trabalhista
Atraso sistemático no pagamento de salário é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
Para TST terceirização em atividade-fim de telecomunicação não é vínculo de emprego
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