• Construtora deve indenizar cliente após demora na entrega de imóvel

• Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor

• Concessionária é condenada a devolver valor de compra de moto

• Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal

• Publicidade de concessionária faz montadora responder por defeito em veículo seminovo

• Telefônica ressarcirá cliente após cobrar recuperação de desconto promocional

• Construtora deverá devolver valores pagos por aquisição de imóvel

• Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar

• Grávida que foi agredida por entregador de panfletos será indenizada

• Fabricante de molho de tomate deve indenizar consumidora

• Empresa de ônibus é condenada por mudança de itinerário

• Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem

• Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site

• Interdição de cozinha de resort gera rescisão contratual e indenização

• Plano de saúde terá que custear cirurgia de apendicite em paciente

• Órgão e construtora são condenados a construírem estação de tratamento de esgoto

• Cobrança indevida de empresa de telefonia deverá ser devolvida em dobro

• Vítima de golpe tem o débito realizado por terceiros declarado inexistente

• Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador

• Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição

• Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento

• Sistema público de saúde terá de custear cirurgia em portador de deficiência mental

• Hospital deve arcar com gastos de paciente não conveniado

• Loja deve indenizar cliente por não entregar produto

• Taxa de juros da época da contratação do empréstimo é a que vale

• Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos

• Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo

• Banco não pode reter salário de cliente para quitar conta negativa

• Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente

• Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral