• Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

• Para TRF4, moradora de imóvel financiado pelo INSS consegue usucapião

• Companheira consegue pensão por morte após provar união estável no Paraná

• Justiça carioca concede passe livre a uma moradora de Angra com artrose

• Empresa terá de ressarcir três dias de aviso-prévio cobrados a mais de empregados, diz TST

• Campinas deve custear energia de aparelho respiratório para criança

• Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária, diz STJ

• União indenizará fornecedor que perdeu com desvalorização cambial de 1999, diz STJ

• Bancário que sofreu lesão por esforço repetitivo será indenizado em 10 mil reais

• Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, afirma TRF4

• Repositora de congelados tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção, afirma TST

• Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas, diz STJ

• TJ/SP bloqueia previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época

• Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados, diz TRF4

• Perito do INSS é condenado por cobrar votos a segurados em ação por troca de laudo

• INSS é condenado por cortar benefício de aposentado antes de instaurar processo administrativo

• STJ discute se a contribuição previdenciária incide sobre pagamento por repouso em turno contínuo

• Negado adicional de 25% a aposentado por idade, afirma TRF-2

• Aumento em benefício do INSS não se estende para valores pagos antes da lei, diz TJDFT

• Renda per capita familiar não pode ser único critério para concessão de benefício assistencial, diz TRF4

• Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça gaúcha

• Idade não pode ser utilizado como critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas, diz TRF4

• Segundo TRF4, notas fiscais em nome de marido servem como prova para agricultora obter aposentadoria rural

• Demora do INSS para reajustar benefício previdenciário não pode gerar danos morais

• Pensionista não precisa devolver valor recebido de boa-fé por erro administrativo, diz STJ

• TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora

• CNJ participa da instalação do Fórum Previdenciário e da Conciliação

• Dinheiro de aposentadoria pode ser penhorado caso devedor possua outras fontes de renda

• Adicional de 25% por invalidez não pode ser estendido a aposentados por idade

• Segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício mais vantajoso