| Jornal da Ordem Edição 4.326 - Editado em Porto Alegre em 25.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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05.05.10 | Diversos
Empresa de intercâmbio deve pagar indenização de R$ 30 mil
Juiz indefere ação do MP que pedia a suspensão das obras do Noroeste
Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE
04.05.10 | Diversos
Condenados por tráfico internacional de drogas têm pedido de liberdade negado
Casa noturna terá de indenizar cliente por agressões praticadas por seguranças
Serventuária designada para cartório de Ilha Bela (SP) sem concurso público deverá deixar o cargo
Afastada multa de 10% do CPC a réu revel
Instalação de ar-condicionado em estabelecimento comercial não configura relação de consumo
Trabalho em feriado só com negociação coletiva
Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere
Guias de custas processuais e depósito recursal devem preencher finalidade
Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida
Responsabilidade solidária: empresa deverá indenizar viúva e filha por acidente em obra
03.05.10 | Diversos
Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho
Garantida participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida
Vereador acusado de falsificação vai aguardar o julgamento em liberdade
Estúdio fotográfico é condenado a pagar indenização por não entregar álbum e vídeo de casamento
Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho
Honorários advocatícios são considerados renda tributável
Lei gaúcha que institui remuneração vitalícia a ex-governadores é questionada no STF
Mantidas prisões de policiais militares do Maranhão acusados de participação em grupo de extermínio
STJ deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta
Militar acusado de vender provas e gabaritos para concurso do Exército tem liminar indeferida
Divergência na data de vencimento anula nota promissória
Filho de ex-jogadora de vôlei deve permanecer sob a guarda da mãe
Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital
Negado habeas corpus a acusado de invadir casa do prefeito de Campo Grande
30.04.10 | Diversos
CCJ aprova ajuste no texto da lei sobre tráfico de drogas
Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
Empresa aérea ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome
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