• Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

• Recém-nascido prematuro tem direito a plano de saúde dos pais

• Plano de saúde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital não credenciado

• Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante

• Banco deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora

• Operadora de telefonia enganada por estelionatário indenizará consumidor fraudado

• Companhia terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água

• Empresa de comunicação é responsabilizada por contratação fraudulenta de TV a cabo

• Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio

• Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva

• Construtora deve ser indenizada por cobranças indevidas de telefonia

• Hipermercado é obrigado a honrar "superoferta" de computador

• Lavanderia é condenada a indenizar cliente por danificar vestido de noiva

• Plano de saúde deverá indenizar família de paciente que teve tratamento negado

• Empresa de telefonia indeniza cliente por tornar seu nome inadimplente

• Empresa área condenada por atrasar voo

• Operadora de telecomunicação terá de indenizar por cobrança indevida em faturas

• Loja de material de construção deve indenizar consumidora

• Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens

• Cobrança indevida não caracteriza dano moral

• Companhia aérea indenizará atleta devido a extravio da medalha de prata obtida em Taiwan

• Cliente será indenizada pelo atraso de 3 meses em conserto de moto

• Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel

• Empresa é condenada por não filmar casamento

• Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas

• Companhia terá de indenizar consumidora que não conseguiu hospedagem

• Banco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa

• Mantida condenação de operadora de telefonia por venda casada de chip e aparelho

• Estacionamento é condenado a indenizar por avarias em veículo

• Construtoras devem pagar aluguel para homem que deveria ter recebido imóvel há dois anos