• Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal

• Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas por uma candidata como comprovação de experiência profissional

• Candidata aprovada em concurso anulado tem direito a receber indenização

• Banco do Brasil deve nomear candidato aprovado em cadastro de reserva

• Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação

• Negado pedido de nomeação a candidato aprovado em concurso fora do número de vaga do edital

• TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato

• Mantida condenação de estado por negar inscrição de candidato com deficiência

• Aprovação de candidata em cadastro de reserva garante apenas expectativa de nomeação

• Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público

• Candidata obtém na Justiça direito a prorrogação de prazo para pagamento de boleto de inscrição em concurso público

• Mantida em concurso candidata eliminada na fase de desempenho didático

• Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

• Convocação de candidatos com deficiência, além do previsto no edital, por decisão judicial, não representa preterição de candidatos da lista geral

• Aprovação em concurso para cadastro de reserva não gera direito de nomeação

• Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso

• TRF3 Garante a candidata aprovada em concurso público antecipação da graduação

• Deferido a um candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados em um concurso público

• Justiça confirma direito de candidata em escolher cidade de lotação

• Candidata aprovada consegue direito à nomeação

• Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2

• 2ª Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente

• Candidata que não apontou erro em edital tem pedido de anulação de questão negado

• Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal

• Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação

• Candidato consegue continuar em concurso mesmo após reprovar em investigação social em Goiânia

• Candidato reprovado consegue continuar em concurso para delegado da Polícia Civil de Goiás

• Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha, diz TRF-4

• Professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público, afirma TRF4

• Prótese dentária mal adaptada não elimina candidato a bombeiro, diz TJ/DF