| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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31.10.17 | Trabalhista
Manter celular fornecido por empregador ligado o dia todo não caracteriza horas em sobreaviso
30.10.17 | Trabalhista
Por descumprir dedicação exclusiva, docente é condenada a devolver 290 mil reais em Minas Gerais
TST reconhece estabilidade de uma recepcionista que pediu demissão sem saber da gravidez
27.10.17 | Trabalhista
Atacadista reduz indenização de uma operadora com depressão por pressão psicológica no trabalho, diz TST
Gratificação suprimida por justo motivo, depois de 11 anos, não se incorpora a salário, afirma TST
25.10.17 | Trabalhista
Para TST, procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida
24.10.17 | Trabalhista
Mantida indenização a filhos de mecânico, vítima de acidente com retroescavadeira, afirma TST
Professora que teve nomeação tardia não receberá salários pelo tempo de espera, diz TST
23.10.17 | Trabalhista
Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita, afirma TST
20.10.17 | Trabalhista
Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa, diz TST
Empresa será indenizada por ex-funcionária que alterou redes sociais após dispensa em São Paulo
19.10.17 | Trabalhista
Lanchonete é condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas, afirma TST
18.10.17 | Trabalhista
Empresa de Porto Alegre terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias, diz TST
17.10.17 | Trabalhista
Motorista que se recusou a viajar, por estar usando medicamentos que alteram o estado de atenção, consegue reverter despedida por justa causa
16.10.17 | Trabalhista
Fábrica de sabonetes não reverte condenação por acidentes sucessivos com a mesma operária, afirma TST
13.10.17 | Trabalhista
Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar teve braços amputados, afirma TST
Empregador não pode completar salário mínimo com gorjeta em estabelecimentos comerciais
11.10.17 | Trabalhista
Circulação em trajes íntimos em barreira sanitária é considerada humilhante para trabalhadora, afirma TST
10.10.17 | Trabalhista
Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição do empregador, afirma TST
09.10.17 | Trabalhista
Banco consegue reduzir indenização a trabalhador que transportava valores em avião, diz TST
Servidor afastado para curso nem sempre precisa ressarcir órgão se é reprovado
05.10.17 | Trabalhista
Funcionária de shopping, obrigada a cobrir diferenças de caixa, será indenizada
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória
Reconhecido vínculo de emprego entre corretora contratada como autônoma e imobiliária em Porto Alegre
03.10.17 | Trabalhista
Falha na digitalização de documento dá a seguradora direito a novo julgamento de recurso, afirma TST
02.10.17 | Trabalhista
Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de 300 mil reais, afirma TST
29.09.17 | Trabalhista
Instrutores de moto escola não conseguem comprovar risco para recebimento de periculosidade, diz TST
28.09.17 | Trabalhista
Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica, diz TST
27.09.17 | Trabalhista
Rede de postos de combustíveis deve pagar 1 milhão reais em indenizações por efetuar descontos indevidos no salário de empregados
Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica, afirma TST
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