| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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08.12.17 | Trabalhista
Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça, após trabalhar 10 anos por determinação liminar, não perde direito a verbas indenizatórias
TST reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas
07.12.17 | Trabalhista
Operador de caldeira que perdeu dentes em acidente de trabalho tem direito a reparação, diz TST
06.12.17 | Trabalhista
Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista, diz TST
05.12.17 | Trabalhista
Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua, diz TST
04.12.17 | Trabalhista
Fotógrafo ferido em manifestação não será indenizado pelo Estado
30.11.17 | Trabalhista
Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência, diz TST
29.11.17 | Trabalhista
Modo de servir refeição determina enquadramento sindical de empregados de lanchonete, diz TST
28.11.17 | Trabalhista
Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho, diz STJ
27.11.17 | Trabalhista
Para TST, gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
24.11.17 | Trabalhista
Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha, afirma TST
23.11.17 | Trabalhista
Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras, diz TST
22.11.17 | Trabalhista
Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural, afirma TST
21.11.17 | Trabalhista
Falta ao trabalho no feriado de São Jorge não caracteriza desídia de enfermeira do Rio de Janeiro, afirma TST
20.11.17 | Trabalhista
Empresa responde por acidente, independente de culpa do motorista
Empresa não consegue anular condenação a indenizar técnica de enfermagem contaminada pelo HIV, diz TST
17.11.17 | Trabalhista
Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto, diz TST
Para TST, concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal
16.11.17 | Trabalhista
Hospital não pode pagar insalubridade proporcional a jornada reduzida de auxiliar de enfermagem, diz TST
13.11.17 | Trabalhista
Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização, afirma TST
10.11.17 | Trabalhista
Chamado por nome de macaco de novela, operador terá reparação por discriminação racial, afirma TST
09.11.17 | Trabalhista
Empregador doméstico é condenado por tratamento ofensivo a uma babá, afirma TST
Para TST, dispensa de bancário, um dia depois de sofrer mal súbito, é reconhecida como discriminatória
08.11.17 | Trabalhista
Adicional de periculosidade deve ser proporcional à exposição ao risco, afirma TRT-2
07.11.17 | Trabalhista
Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista para evitar penhora de bens em ações fiscais, afirma TRT4
Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão, afirma TST
03.11.17 | Trabalhista
Professora ganha ação contra faculdade que usou seu nome e titulação para aprovação de curso, diz TST
01.11.17 | Trabalhista
Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados, diz TST
Justiça do Paraná não acolhe argumento de “sócio oculto” e reconhece vínculo entre sushiman e restaurante
31.10.17 | Trabalhista
Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva, diz TST
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