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• Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original, diz STJ

• Trabalhador que pegou ferramenta do chão tem justa causa revertida em Blumenau

• DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia, afirma TRF4

• Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa em São Paulo

• Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis, afirma STJ

• Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento, diz TRT4

• Garagens de imóvel residencial não podem ser penhoradas por dívida trabalhista

• Profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos

• Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça em Santa Catarina

• Juiz condena trabalhadora por "mentir descaradamente" em processo no Distrito Federal

• TRF4 suspende sentença que limitava pesca artesanal de tainha em Santa Catarina

• Caixa não pode ser responsabilizada por golpe dado em idosa, afirma TRF4

• Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo, diz STJ

• Juiz condena Estado de São Paulo a fornecer remédio mais moderno para choque anafilático

• Comprador pode ser informado sobre pagamento taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, diz STJ

• Criança autista tem tratamento alternativo, como a equoterapia, assegurado pelo TJ/SC

• Mulher permanecerá com guarda de buldogue por postura violenta de ex em Goiás

• TRF4 nega usucapião de imóvel do INSS em Porto Alegre

• Empregado que tentou beijar colega à força tem justa causa confirmada em Belém

• Existência de doença pulmonar não comprova atividade de garimpo, diz TRF4

• Autora que juntou comprovantes falsos em ação contra operadora é condenada por má-fé no Espirito Santo

• Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

• TRF-3 mantém decisão que obriga alerta sobre risco de alergias de corante amarelo

• TRF4 nega pedido de um candidato que buscava a anulação de eliminação em concurso público da Policia Federal

• Comerciante é condenado a ressarcir o erário por desvio de arroz, decide TRF4

• Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea, diz STJ

• Empregado que apresentou atestado médico adulterado não consegue reverter despedida por justa causa

• Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada, diz TJ/SC

• Aérea que ofertou realocação de voo não indenizará aluno por perder vestibular em Porto Alegre