• Para STJ, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

• Usuário que teve veículo atingido por pedra será indenizado por concessionária de BR-116

• Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame em Santa Catarina

• Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida, afirma STJ

• Médica poderá prorrogar carência do Fies até o fim da residência, diz TRF4

• Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse, diz STJ

• Justiça condena funcionários de clínica de reabilitação que torturavam pacientes, diz TJ/SP

• Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada, diz STJ

• Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

• Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada em São Paulo

• Empresa que não recolheu INSS de empregado falecido deve pagar indenização equivalente a pensão por morte às filhas

• Concessionária e terceirizada são condenadas por morte de eletricista no Ceará

• Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral, diz STJ

• Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido

• Idosa analfabeta consegue anular procuração que permitia jovem namorado fazer empréstimos

• Limpeza de banheiros com pouco fluxo de uso não é atividade insalubre em Goiânia

• Hospital indenizará paciente que teve gravidez de risco em razão de erro médico, diz TJ/SP

• Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, diz STJ

• Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

• Revertida justa causa de trabalhadora que viajou à praia durante afastamento causado por depressão

• Vizinhos condenados por ofensa e discriminação sexual contra síndica, diz TJ/RS

• Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

• Condenado por matar padre e balear esposa, diz TJ/RS

• Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento, diz STJ

• Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento, afirma STJ

• Mantida interdição de câmara de bronzeamento artificial, diz TJ/RS

• TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

• Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça, diz STJ

• Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade

• Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social, diz STJ