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• Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

• TRF-1 decide que tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria

• Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue

• Adolescente com atrofia muscular espinhal terá tratamento fornecido pela União e pelo estado de SC

• Trabalhadora que omitiu gestação após dispensa não será indenizada

• TRF-4 mantém condenação de agricultor por importação ilegal de agrotóxicos

• TJ/GO condena editora por renovação indevida de assinatura de revista

• Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

• Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade, diz TRF-4

• Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

• Casal deve vacinar filho que não foi imunizado por causa de “filosofia vegana”

• STJ nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

• Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet em São Paulo

• Estado deverá custear tratamento de idosa com Síndrome Mielodisplásica, afirma TRF-4

• Médico cooperado consegue desconto em plano de saúde independentemente de produtividade

• Homem deve ser indenizado por falso positivo para HIV em São Paulo

• TRT-2 não aceita como prova gravação de audiência feita sem autorização das partes

• Quitação de dívida entre cooperativa e empresa sucroalcoleira deve ser feita em liquidação única

• Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança

• INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

• Fotógrafo não será indenizado por reprodução de imagem que ele mesmo divulgou na internet

• Medidas protetivas contra homem acusado de violência doméstica são mantidas, afirma STJ

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