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• Estado de Santa Catarina é condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível

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• Liminar condena dona da franquia a arcar com custos de remoção de comodatos

• Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado, afirma TRF-4

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• Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel, diz STJ

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