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• Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento em São Paulo

• Gerente que teve carro batido em dia de protestos na cidade não deve ser ressarcido pela empresa

• Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista no Distrito Federal

• Médico e hospital indenizarão por material esquecido em joelho de paciente em Minas Gerais

• Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide TRT-4

• Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada em São Paulo

• Entregador que distribui mercadorias em postos de gasolina não tem direito a adicional pago a frentistas

• Dona de veículo com CNH provisória consegue anular auto de infração em seu nome

• Companhia aérea deve indenizar em 8 mil reais cliente que teve objetos furtados da mala

• Trabalhadora chamada de “macumbeira” será indenizada em 100 mil reais

• TJ/SC mantém condenação de oito pessoas que produziam e vendiam diplomas falsos

• Veterinário que atendeu animais na tragédia de Mariana tem vínculo de emprego reconhecido

• Proprietária de veículo multado pode comprovar quem foi autor da infração após prazo administrativo

• Reserva de cotas deve ser aplicada para o número total de vagas preenchidas

• Município de Sertãozinho indenizará funcionário que sofreu ofensa racial

• STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

• Mulher que requisitou alvará sanitário com documentos falsos é condenada em Santa Catarina

• Pastor tem vínculo de emprego negado com igreja evangélica, diz TRF-4

• Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

• Igreja Universal deve indenizar em 115 mil reais a pastor obrigado a passar por vasectomia

• Investidor será ressarcido por quebra de contratos em São Paulo

• Empresa consegue consolidação de débito fiscal para inclui-lo em programa de parcelamento

• Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante

• Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada

• Homem é condenado por aliciar e omitir direitos de trabalhadores, diz TRF-4

• Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide STJ

• Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral, afirma STJ

• Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso, diz STJ

• TRT-18 valida norma que prevê pausa de 15 minutos em turno de seis horas