| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.04.19 | Dano Moral
Condômina que ofendeu síndico em grupo de aplicativo de mensagens é condenada por dano moral
29.03.19 | Dano Moral
Mecânico que recebeu ofensas de colegas de trabalho por ser negro deve ser indenizado por injúria racial
27.03.19 | Dano Moral
Empresa de ônibus é condenada por ofensa a um motorista em Minas Gerais
Família que esperou mais de seis horas por voo deve ser indenizada em 8 mil reais
26.03.19 | Dano Moral
Estado de São Paulo deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública
25.03.19 | Dano Moral
Enfermeira agredida em posto de saúde receberá indenização em Camaquã
21.03.19 | Dano Moral
Companhia aérea terá que indenizar passageira que teve autenticidade de RG questionada durante check-in
Empresas são condenadas por defeito em carro
Menor diabético que quase morreu ao receber soro glicosado vai receber danos morais
Noiva será indenizada por receber vestido danificado na véspera do casamento em Minas Gerais
20.03.19 | Dano Moral
Empresa de ônibus deve indenizar passageira ferida durante acidente em rodovia
Mantida condenação de empresa de ônibus por não transportar menino com deficiência em Caxias do Sul
19.03.19 | Dano Moral
Empresa de seguros é condenada a indenizar pais de segurado morto a mando de ex-esposa em São Paulo
Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico, afirma TST
18.03.19 | Dano Moral
Dono de égua que morreu no Jockey vai receber indenização no Rio de Janeiro
13.03.19 | Dano Moral
Autora é condenada em má-fé por omitir existência de seguro para carro acidentado no Rio de Janeiro
Para TST, pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor
Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras no ponto, afirma TRT4
12.03.19 | Dano Moral
Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde, afirma TJ/SP
11.03.19 | Dano Moral
Faculdade indeniza aluna por atraso na entrega de diploma
08.03.19 | Dano Moral
Hotel Fazenda para pets indenizará por fuga de cão no Rio Grande do Sul
07.03.19 | Dano Moral
Esposa de motociclista enterrado como indigente será indenizada em São Paulo
Indústria de cigarros condenada a indenizar viúva no Rio Grande do Sul
06.03.19 | Dano Moral
Engenheira que teve projeto de obra plagiado será indenizada em Minas Gerais
01.03.19 | Dano Moral
Empresa é condenada por atraso de voo que fez padrinhos perderem batizado de afilhado em Santa Catarina
28.02.19 | Dano Moral
Paciente será indenizada após sofrer queimadura na barriga em procedimento estético
27.02.19 | Dano Moral
Clube indenizará família de mulher morta durante evento em São Paulo
Companhia aérea deve indenizar por pânico e atraso em voo, decorrentes de pane em avião
22.02.19 | Dano Moral
Cliente será indenizada após sofrer queimadura em clínica de estética
21.02.19 | Dano Moral
Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado
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