| Jornal da Ordem Edição 4.420 - Editado em Porto Alegre em 05.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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06.09.21 | Trabalhista
Técnico terceirizado deve receber mesmas verbas salariais pagas por empresa de telefonia a seus funcionários
03.09.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
02.09.21 | Trabalhista
Trabalhador tem direito à indenização por transporte irregular de alimentos perecíveis
01.09.21 | Trabalhista
Funcionário que perdeu todos os dedos da mão direita em acidente de trabalho receberá pensão integral
31.08.21 | Trabalhista
Transportadora é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista
30.08.21 | Trabalhista
Destinatário ausente: carteiro dispensado por justa causa após comprovação de irregularidades
27.08.21 | Trabalhista
Empresa de comunicação não terá de reconhecer novo vínculo de emprego para radialista que acumulava funções
26.08.21 | Trabalhista
Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia
25.08.21 | Trabalhista
Trabalhadora escalada para plantão de fim de ano consegue reconhecimento de vínculo empregatício
23.08.21 | Trabalhista
Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários
20.08.21 | Trabalhista
Auxiliar de educação infantil que foi coagida a pedir demissão consegue rescisão indireta e indenização
19.08.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho identifica cerceamento de defesa em encerramento precoce da audiência virtual
18.08.21 | Trabalhista
9ª Câmara condena empresa que não cumpriu cota de aprendizagem
17.08.21 | Trabalhista
Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego
16.08.21 | Trabalhista
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória
13.08.21 | Trabalhista
Por reconhecer cerceamento de defesa, TRT da 10ª Região determina retorno de processo à origem
11.08.21 | Trabalhista
Negado vínculo de emprego entre consultor financeiro e rede de farmácias
10.08.21 | Trabalhista
Determinada indenização para motorista de transportadora que foi coagido a pedir demissão
09.08.21 | Trabalhista
Gestor comercial tem vínculo de trabalho reconhecido
06.08.21 | Trabalhista
Empregada que não recebeu treinamento para nova função e sofreu acidente grave deve ser indenizada
05.08.21 | Trabalhista
Candidatos impugnados em eleição para sindicato não poderão ser substituídos
04.08.21 | Trabalhista
Atendente de pedágio vítima de assalto consegue indenização
03.08.21 | Trabalhista
Faculdade do Rio de Janeiro é condenada a pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária na modalidade EAD
02.08.21 | Trabalhista
Trabalhadora que precisou prestar serviço durante licença médica deve ser indenizada
30.07.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho nega homologação de acordo extrajudicial por constatar lesão por renúncia a direitos trabalhistas
29.07.21 | Trabalhista
Mãe que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida
28.07.21 | Trabalhista
Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças
27.07.21 | Trabalhista
Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias
26.07.21 | Trabalhista
Juiz concede horas extras a gerente bancária que tinha jornada controlada por celular e e-mail
23.07.21 | Trabalhista
Requisito de idade impede que bancária receba prêmio por desligamento
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