| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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13.06.19 | Trabalhista
Falta de condições adequadas para realização de trabalho externo em dias de chuva gera presunção de dano moral
Gerente de vendas de empresa de bebidas não vai receber horas extras, afirma TST
12.06.19 | Trabalhista
Limpadora de ovos fica sem receber adicional de insalubridade de granja, afirma TST
TRT-4 confirma extinção de pedidos sem estimativa de valores em processo trabalhista
11.06.19 | Trabalhista
Inspetor receberá em dobro por férias pagas com atraso, diz TST
Trabalhadora aceita veículo como parte de pagamento em acordo firmado na 3ª Vara do Trabalho de Gravataí
10.06.19 | Trabalhista
Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria, afirma TST
06.06.19 | Trabalhista
TRT-4 nega vínculo de emprego entre síndico e condomínio
05.06.19 | Trabalhista
Aumento de salário compensa redução de gratificação, e banco não pagará diferenças, diz TST
04.06.19 | Trabalhista
Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário, diz TST
03.06.19 | Trabalhista
Vendedora poderá acessar documentos de posse da empresa antes de ajuizar ação, decide TRT-4
31.05.19 | Trabalhista
Associação de médicos é condenada por intermediação ilícita de mão de obra, diz TRT-4
30.05.19 | Trabalhista
Empregado aposentado deve receber indenizações por dispensa considerada discriminatória, diz TRT-4
Tratamento jocoso resulta em condenação de empresa a indenizar analista de suporte, diz TST
29.05.19 | Trabalhista
Empregada que trabalhava com cola ciclohexanona tem direito a adicional de insalubridade
Zelador é isento de multa por litigância de má-fé por dar versões diferentes na ação, afirma TST
28.05.19 | Trabalhista
Funções de motorista e ajudante devem integrar base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados por transportadora
Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo, diz TST
27.05.19 | Trabalhista
União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido, diz TST
24.05.19 | Trabalhista
Trabalhador será reembolsado pelo uso de celular particular em serviço em Belo Horizonte
23.05.19 | Trabalhista
Empregado com “pulmão negro” vai receber remuneração relativa ao período de afastamento, diz TST
Empresa deve ressarcir trabalhador que pagou do próprio bolso a multa de 40% do FGTS na rescisão
21.05.19 | Trabalhista
Frentista roubado em assalto durante o trabalho deve receber indenização por danos morais, diz TRT4
20.05.19 | Trabalhista
Motoboy de pizzaria vai receber pagamento em dobro por não tirar folga aos domingos, afirma TST
17.05.19 | Trabalhista
Funcionária de uma universidade de Minas Gerais será indenizada após segurança tentar beijá-la
Trabalhador que retirava lixo de banheiro de cinema tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo
16.05.19 | Trabalhista
Trabalho em navio estrangeiro: contratação de camareiro seguirá legislação brasileira, afirma TST
15.05.19 | Trabalhista
Empresa não pode ser responsabilizada por trabalhador que sofreu acidente de trânsito enquanto realizava processo seletivo
Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras, diz TST
14.05.19 | Trabalhista
Empresa é condenada por desrespeitar inaptidão de empregado para trabalhos em altura e em locais confinados
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