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• Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

• Negada revogação de registro espontâneo de paternidade, diz TJ/RS

• STJ decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

• DNIT deve indenizar empresário que teve negócio afetado pelas obras da BR-101

• Estado de Santa Catarina terá que indenizar mãe após morte de bebê em maternidade

• Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

• Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

• Após falecimento, cessa possibilidade de alteração de documento de pessoa trans

• Mulher que tentava se passar por irmã falecida é condenada por falsidade ideológica pelo TRF4

• Prefeitura de Itapetininga deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde

• Negada indenização a um casal que tentou pegar ônibus um dia antes da data do bilhete

• Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão

• Banco indenizará dono de imóvel vizinho destruído durante assalto em agência

• Para STJ, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

• Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

• Casa noturna de Criciúma é condenada a indenizar jovem agredido durante festa

• Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

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• Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto

• Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos

• Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia

• Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução

• Comerciante suspeito de receptar 1 milhão de reais em tênis e tecidos tem HC negado

• INSS deverá conceder auxílio-doença à doméstica que sofre de depressão, diz TRF-4

• Laboratório condenado por erro em resultado de mamografia, afirma TJ/RS

• Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

• Hospital indenizará paciente presa após denúncia de aborto

• Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

• Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos