| Jornal da Ordem Edição 4.395 - Editado em Porto Alegre em 01.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2017
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28.09.23
Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado
Consumidora deve ser indenizada por editora após não receber produtos de assinatura
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
Governança corporativa nas empresas familiares será tema de evento da CEAC
27.09.23
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Tese de culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito é rejeitada
Bancária com síndrome de burnout receberá danos morais
OAB/RS requer a suspensão dos prazos processuais, audiências e julgamentos aos tribunais em razão das fortes chuvas no estado
26.09.23
Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito
Instituição de ensino é condenada por conduta ofensiva ao direito de pais e alunos
Estabilidade acidentária a auxiliar de depósito é negada por falta de provas
25.09.23
Companhia aérea indenizará passageiro que teve bagagem extraviada
Segurado do INSS consegue restituição dos valores pagos por empréstimo consignado não contratado por ele
Jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento é reconhecida
Lamachia assina ofício do CFOAB ao ministro Alexandre de Moraes requerendo direito de sustentação oral da advocacia no julgamento referente aos atos de 8 de janeiro e estará em Brasília para audiência no STF
OAB/RS lança Campanha Vote Consciente - Conselho Tutelar 2023 e convoca a advocacia gaúcha a votar no dia 1º de outubro
22.09.23
Ação solidária: OAB/RS e CAARS promovem campanha emergencial para arrecadar doações a pessoas atingidas pelas enchentes no RS
Cliente deve ser indenizada por acidente em estabelecimento comercial
Mantida condenação de homem pelos crimes de lesão corporal e ameaça
Empresa de aplicativo de transporte privado é condenada em R$ 1 bi e deverá reconhecer vínculo empregatício de motoristas
Desjudicialização de procedimentos jurídicos será tema de evento da comissão mista da OAB/RS com a ANOREG/RS
21.09.23
Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado
Estado deve disponibilizar monitor educacional a aluno com déficit cognitivo
Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
19.09.23
Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada
Concessionária deve arcar com custos na remoção de poste instalado irregularmente
Trabalhador, acometido por Síndrome de Burnout, é indenizado
Vale do Taquari: diretoria da OAB/RS retorna à região e encaminha novas ações em prol da advocacia atingida pela enchente
Terças-Humanas: confira a programação de setembro
18.09.23
Programa Primeiros Passos (PPP): conheça o projeto da OAB/RS para a jovem advocacia
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