| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.09.23
Estado deve indenizar folião que foi preso por trajar fantasia de policial militar
Acordo garante pagamento a 300 trabalhadores dispensados da obra do contorno viário
04.09.23
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais
Vínculo empregatício é negado após trabalhador não comparecer à audiência de instrução
01.09.23
Melhorias no Multicom são tema de reunião entre OAB/RS, Corregedoria-Geral da Justiça e 106 subseções
Homem é condenado por incendiar residência
Segurança de supermercado é condenado por discriminação racial em abordagem
Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
31.08.23
Mantida condenação de neta e namorado que desviaram dinheiro do avô
Auxílio-reclusão pode ser pago após ter sido cessado benefício por incapacidade
Empregada que se recusou a realizar venda casada tem anulada dispensa por justa causa
Valorização da advocacia: sede de Santo Antônio da Patrulha é ampliada
30.08.23
Operadora de saúde terá de pagar multa de R$ 1 milhão por descumprimento de liminar
Playlists com 3,5 milhões de seguidores em aplicativo de música não serão reativadas
Aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical é confirmada
OAB divulga edital do 39º Exame de Ordem Unificado
29.08.23
Empresa deve indenizar cliente que sofreu queimadura em aplicação a laser
União deverá pagar diferenças relativas à aposentadoria de ex-servidor com alienação mental
Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora
Defesa das Prerrogativas é destaque na sessão do Conselho Pleno de agosto
28.08.23
Financeira é condenada a indenizar consumidora por cobranças vexatórias
Homem que ameaçou de morte a ex-companheira tem apelo negado
Revertida justa causa aplicada a motorista de ônibus que cometeu infrações de trânsito
Casa da OAB/RS está de volta na Expointer 2023
25.08.23
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Justiça determina que empresa de turismo emita passagens aéreas de casal
Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola
24.08.23
Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Empresa é condenada por imposição de metas abusivas e limite de uso de banheiro
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