| Jornal da Ordem Edição 4.347 - Editado em Porto Alegre em 24.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.10.19 | Trabalhista
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro, diz TST
Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz
09.10.19 | Trabalhista
Consultora orientadora da Natura não consegue vínculo empregatício
08.10.19 | Trabalhista
Rede de combustíveis é condenada por morte de supervisor durante transporte de valores
07.10.19 | Trabalhista
Auxiliar de produção que também ajudava na limpeza do setor não ganha acréscimo salarial por acúmulo de funções
04.10.19 | Trabalhista
Despachante de ônibus que não podia demorar no banheiro receberá indenização, afirma TST
03.10.19 | Trabalhista
Condições precárias de trabalho justificam indenização a maquinista, afirma TST
TRT-4 condena empregadora doméstica a pagar férias não concedidas na forma da lei
01.10.19 | Trabalhista
Empresa indenizará trabalhador vítima de bullying após emagrecer mais de 30kg
30.09.19 | Trabalhista
Vendedor de pneus desempregado tem reconhecido direito à justiça gratuita, afirma TST
Trabalhadora afastada por doença não tem direito a auxílio-alimentação, decide TRT-4
27.09.19 | Trabalhista
Supermercado indenizará gerente acusado de alterar data de validade de produtos, diz TST
Mesmo com reforma, trabalhador rural recebe por deslocamento, decide TRT-15
26.09.19 | Trabalhista
Loja que aumentou jornada de trabalho de empregada sem o seu consentimento deverá pagar adicional de horas extras
25.09.19 | Trabalhista
Devido à impossibilidade de controle de jornada, supervisor que atuava em Taiwan não ganha pagamento de horas extras
Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada, diz TST
24.09.19 | Trabalhista
Dispensa de vale-transporte pelo trabalhador deve ser comprovada pela empresa, decide TRT-4
23.09.19 | Trabalhista
Técnico de enfermagem acusado de caluniar colegas em rede social não será indenizado, diz TST
19.09.19 | Trabalhista
Testemunha terá de ser ouvida para reconhecer vínculo de emprego de engenheiro, afirma TST
18.09.19 | Trabalhista
Comandante consegue reintegração por causa de dispensa contrária à norma coletiva, diz TST
17.09.19 | Trabalhista
Empregada com doenças psíquicas não relacionadas ao trabalho tem indenizações negadas, diz TRT-4
Empresa consegue reduzir indenização por uso indevido de imagem de empregado, afirma TST
16.09.19 | Trabalhista
Reconhecido vínculo de emprego entre vocalista e banda musical, afirma TRT-4
Supervisor de estágio não é remunerado como docente antes da Lei do Estágio, afirma TST
13.09.19 | Trabalhista
Ex-patrão deve indenizar por informar novo empregador sobre ação trabalhista
12.09.19 | Trabalhista
Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa, diz TST
11.09.19 | Trabalhista
TRT-4 nega indenizações a uma trabalhadora que escorregou no pátio da empresa e lesionou o joelho
TRT-2 reconhece vínculo empregatício entre pastor e igreja
10.09.19 | Trabalhista
Pagamento de horas extras é negado a trabalhador que não comprovou jornada excessiva
Pais de motorista morto em assalto na estrada vão receber reparação, diz TST
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