| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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04.03.21 | Trabalhista
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
01.03.21 | Trabalhista
Print de conversa de WhatsApp apresentada de forma unilateral não é considerada prova válida
24.02.21 | Trabalhista
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
22.02.21 | Trabalhista
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
19.02.21 | Trabalhista
Mantida multa de R$ 15 mil para uma empresa que não entregou EPIs contra a Covid-19
12.02.21 | Trabalhista
Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade
08.02.21 | Trabalhista
Cuidadora de lar de idosos não receberá adicional de insalubridade
05.02.21 | Trabalhista
Agente comunitária que faz visitas domiciliares não tem direito a adicional de insalubridade
03.02.21 | Trabalhista
Juiz recompõe direitos de servidores que foram suprimidos com lei que combate pandemia
Servidora, em regime temporário, tem direito à licença-maternidade de 180 dias
29.01.21 | Trabalhista
Aviário deverá indenizar família de trabalhador que faleceu por choque elétrico
28.01.21 | Trabalhista
Empresa indenizará atendente que desenvolveu problemas psiquiátricos
27.01.21 | Trabalhista
Shopping deve fornecer creche para empregadas das lojas
26.01.21 | Trabalhista
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar
22.01.21 | Trabalhista
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade
Vendedor não tem direito a comissões sobre os juros da venda a prazo
21.01.21 | Trabalhista
Vendedora chamada no WhatsApp fora do expediente tem horas de sobreaviso negadas
18.12.20 | Trabalhista
Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não tem direito a indenização
17.12.20 | Trabalhista
Shopping deve indenizar trabalhadora negra que precisou desfazer penteado afro por ordem da chefia
16.12.20 | Trabalhista
Chefe de governança humilhada por gerente será indenizada
15.12.20 | Trabalhista
Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista
11.12.20 | Trabalhista
Industriário não terá direito a adicional por transferência única de local de trabalho
10.12.20 | Trabalhista
TRT4 nega vínculo de emprego entre motorista e aplicativo
09.12.20 | Trabalhista
TST anula cláusulas que limitam contratação de aprendizes e pessoas com deficiência em companhias aéreas
08.12.20 | Trabalhista
Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve
04.12.20 | Trabalhista
Banco não pode alterar condições de pagamento de plano de saúde em prejuízo a uma empregada aposentada por invalidez
03.12.20 | Trabalhista
TRT4 reconhece vínculo de emprego entre DJ e casa noturna
02.12.20 | Trabalhista
Crachá e nome em organograma como diretor executivo confirmam vínculo de emprego de consultor
30.11.20 | Trabalhista
Sobrinha que buscava reconhecimento de vínculo empregatício como cuidadora de tio idoso tem pedido indeferido
27.11.20 | Trabalhista
Eletricista que sofreu choque de 25 mil volts ao substituir um poste de energia deve ser indenizado
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