| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.12.17 | Diversos
Insulto racial a companheira de cela gera regressão de regime, diz TJ/RS
07.12.17 | Diversos
Motorista é condenada por não acionar freio de mão ao estacionar no Distrito Federal
06.12.17 | Diversos
Município de São Paulo indenizará motociclista ferido após cair em bueiro
05.12.17 | Diversos
Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4
04.12.17 | Diversos
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário, afirma TRF4
Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo, diz STJ
01.12.17 | Diversos
TRF4 nega pedido de liminar que proíbe determinadas empresas de anunciar modalidades de pagamento em campanhas publicitárias odontológicas
Empresário paulista agredido por policial civil será indenizado
Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino, afirma STJ
30.11.17 | Diversos
Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas, afirma STJ
Ministério Público de São Paulo é proibido de pagar gratificação por participação em órgão externo
29.11.17 | Diversos
Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato, afirma TRF4
28.11.17 | Diversos
Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo da ex-namorada em Goiás
27.11.17 | Diversos
DNIT não pode cobrar por instalação de cabos de fibra óptica na BR-472, diz TRF4
24.11.17 | Diversos
Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso, diz STJ
23.11.17 | Diversos
Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva
21.11.17 | Diversos
Hospital de São Paulo é condenado a indenizar mãe por sequestro de recém-nascido
Crédito de situação excepcional pode pular fila de credores de empresa em recuperação no Rio de Janeiro
20.11.17 | Diversos
Hospital de Canela é condenado por não atender travesti devido à roupa que usava
17.11.17 | Diversos
Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em regime domiciliar em São Paulo
16.11.17 | Diversos
Tempo de serviço em país do Mercosul pode ser computado na aposentadoria de servidora, no Distrito Federal
14.11.17 | Diversos
Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral
10.11.17 | Diversos
Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT, afirma STJ
Prefeitura de Guarujá/SP deve indenizar por falha em atendimento médico
09.11.17 | Diversos
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida, diz STJ
07.11.17 | Diversos
Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos, afirma STJ
03.11.17 | Diversos
Para STJ, incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica
01.11.17 | Diversos
Mantida indenização a comerciante gaúcho prejudicado por cancelamento de alvará
Para TRF4, paciente que entrou em coma após anestesia malsucedida recebe indenização
31.10.17 | Diversos
Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada, afirma STJ
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